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Marcadores :: Processo Penal

CCJ debate projeto que limita concessão de liberdade provisória

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13/10/2025

Projeto veda que estranhos acompanhem o exame de corpo de delito

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12/05/2025

Projeto considera flagrante delito o roubo rastreado em tempo real

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02/10/2024

Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal

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07/09/2024

Projeto autoriza prisão em flagrante de pessoa gravada cometendo estupro de vulnerável

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25/03/2024

Proposta define local onde deve ser julgado o estelionato pela internet

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22/03/2024

Projeto permite decisões anônimas quando houver risco à vida do juiz

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01/03/2024

Projeto autoriza guardas municipais a revistar suspeitos de crimes

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31/01/2024

Projeto de lei garante prioridade de tramitação de ações sobre desastres ambientais

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30/01/2024

Lei extingue multa para advogado que abandona processo penal

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13/12/2023

Projeto proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de violência contra mulher

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14/07/2023

Projeto permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal

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07/07/2023