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Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório

Registros Públicos

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20/09/2024

Projeto exige informação sobre prematuridade do bebê na certidão de nascimento

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19/09/2024

Comissão sobre direito digital debate digitalização e registros públicos

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27/09/2023

Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge

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29/07/2023

Câmara aprova medida provisória que unifica sistemas de cartórios

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01/06/2022

Câmara aprova medida provisória que unifica sistemas de cartórios

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01/06/2022

Senado tem manhã dedicada à votação de medidas provisórias

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26/05/2022

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26/05/2022

Câmara aprova MP que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos

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05/05/2022

Plataforma online vai unificar registros públicos de cartórios do país

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28/12/2021